Termos de Utilização
Última atualização: 10 de agosto de 2026
1. Identificação e aceitação
O PsiCRM é um serviço de software de gestão de consultório para profissionais de psicologia (adiante, «PsiCRM» ou «nós»). Ao criar conta e utilizar o serviço, o utilizador aceita integralmente os presentes Termos de Utilização. O serviço destina-se a profissionais de psicologia com inscrição válida na Ordem dos Psicólogos Portugueses e a clínicas de psicologia estabelecidas em Portugal. Para questões contratuais: apoio@psicrm.pt.
2. Objeto do serviço
O PsiCRM disponibiliza ferramentas de apoio à gestão de consultório: registo de pacientes, marcação de consultas, controlo de recebimentos e organização de notas de sessão. O PsiCRM não é software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, não emite faturas nem faturas-recibo e não substitui as obrigações declarativas do utilizador perante a Autoridade Tributária.
3. Conta, credenciais e responsabilidade
O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que introduz, pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua conta. O acesso é pessoal e não transmissível. O utilizador compromete-se a introduzir apenas dados relativamente aos quais tenha legitimidade para o fazer.
4. Proteção de dados e sigilo profissional
Na utilização do PsiCRM, o utilizador é o responsável pelo tratamento dos dados dos seus pacientes e o PsiCRM atua como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). A relação entre as partes rege-se pelo contrato de subcontratação disponibilizado pelo PsiCRM, que faz parte integrante destes Termos. O PsiCRM não acede aos registos clínicos do utilizador, salvo quando estritamente necessário para prestar apoio técnico expressamente solicitado, e respeita o sigilo profissional previsto no Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
5. Preços, pagamento e período de experiência
Os preços são apresentados em euros e não incluem impostos, que são calculados e apresentados no momento do pagamento. O período de experiência é de 14 dias. Não existe período de fidelização: a subscrição pode ser cancelada em qualquer momento, produzindo efeitos no final do período já pago. As condições de pagamento, faturação, impostos, cancelamento e reembolso constam das Condições de Compra da Paddle, disponíveis em https://www.paddle.com/legal/checkout-buyer-terms, e da nossa Política de Reembolso.
6. Vendedor oficial (Merchant of Record)
O processamento das encomendas é efetuado pelo nosso revendedor em linha Paddle.com. A Paddle.com é o vendedor oficial (Merchant of Record) de todas as nossas encomendas. A Paddle assegura o atendimento a todas as questões de faturação e trata das devoluções.
7. Utilização aceitável e propriedade intelectual
O utilizador não pode utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou de envio de comunicações não solicitadas, nem violar direitos de terceiros, tentar aceder indevidamente a contas ou sistemas, introduzir software malicioso, sondar a segurança da plataforma ou extrair dados de forma automatizada. O PsiCRM, o seu software, documentação e marca são propriedade do PsiCRM; é concedida ao utilizador apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível de utilização, dentro do plano subscrito, sendo proibida a revenda, a redistribuição e a engenharia inversa.
8. Suspensão e cessação por incumprimento
O PsiCRM pode suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento material destes Termos, falta de pagamento, risco de fraude ou de segurança, ou violações graves ou reiteradas das regras de utilização. Sempre que possível, o utilizador é notificado previamente e é-lhe dada oportunidade de exportar os seus dados.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
O PsiCRM é disponibilizado sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de erros. A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e não substitui o juízo clínico do profissional: o PsiCRM não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base em informação registada no sistema. Recomenda-se ao utilizador que exporte periodicamente os seus dados.
10. Cessação e conservação de dados
O utilizador pode cancelar a subscrição e solicitar a eliminação da conta em qualquer momento. Após a cessação, os dados permanecem disponíveis para exportação durante o prazo indicado na Política de Privacidade, sendo depois eliminados. Compete ao utilizador, na qualidade de responsável pelo tratamento, assegurar o cumprimento dos prazos legais de conservação de registos clínicos que lhe sejam aplicáveis.
11. Lei aplicável e contactos
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail ou através de aviso na plataforma. Para qualquer questão relativa a estes Termos: apoio@psicrm.pt